Fui Negativado Indevidamente: Quais São Meus Direitos?

Ter o nome negativado sem motivo é uma das experiências mais frustrantes para qualquer pessoa. De repente, ao tentar fazer uma compra, pedir um cartão de crédito ou contratar um serviço, você descobre que seu CPF está restrito nos órgãos de proteção ao crédito. Mas você não reconhece aquela dívida. Pior: ela nem deveria existir.

Esse tipo de erro pode causar prejuízos financeiros, emocionais e até profissionais. Muitos consumidores acabam se sentindo impotentes, sem saber por onde começar para reverter a situação. E, ao agir por conta própria ou confiar apenas em informações incompletas da internet, perdem tempo e agravam o problema.

Pensando nisso, preparamos um conteúdo direto, prático e confiável para orientar quem foi negativado indevidamente. Aqui você vai entender como agir, o que a lei garante nesses casos e quais são os seus direitos. Tudo com base no que está previsto no Direito do Consumidor e no Direito Civil brasileiro.

O que significa estar negativado?

Estar negativado significa ter o nome inscrito em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, SPC ou Boa Vista, em razão de uma dívida não paga. Isso impede a pessoa de obter crédito, realizar compras a prazo ou contratar serviços financeiros.

Mas quando essa negativanção ocorre de forma errada, sem que a pessoa realmente tenha débitos, estamos diante de uma negativação indevida. E aí entram seus direitos.

Quais são os casos mais comuns de negativação indevida?

• Cobrança de dívida já paga
• Inscrição em nome de homônimo (pessoa com o mesmo nome)
• Fraudes, como abertura de conta ou cartão de crédito sem autorização
• Cobrança por serviços não contratados
• Débitos antigos que já caducaram (após 5 anos)

O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

O CDC (Lei 8.078/90) protege o consumidor contra abusos e garante a responsabilidade do fornecedor por danos causados, inclusive pela negativação indevida.

Art. 43, §2º: O consumidor deve ser comunicado previamente sobre a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Art. 6º, VI: É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

Ou seja: a empresa tem o dever de verificar a veracidade da dívida antes de negativar. Se agir com negligência, é responsável pelos danos causados.

O que fazer ao descobrir que foi negativado indevidamente?

1. Reúna provas

• Tire um print ou emita um relatório do Serasa/SPC
• Junte documentos que comprovem o pagamento ou inexistência da dívida
• Guarde qualquer comunicado ou e-mail recebido da empresa

2. Contate a empresa

Tente resolver diretamente com a empresa responsável pela negativação. Muitas vezes, uma simples correção administrativa resolve.

Importante: Peça sempre por escrito a confirmação da exclusão do nome dos cadastros.

3. Registre uma reclamação

Se não houver retorno, é possível acionar:

• Procon
• Consumidor.gov.br
• Reclame Aqui (como medida de pressão)

4. Busque orientação jurídica

Quando a empresa se recusa a resolver ou o problema é reincidente, é possível buscar a Justiça.

Posso pedir indenização por danos morais?

Sim. A negativação indevida é considerada uma ofensa ao nome, à honra e ao crédito do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que esse tipo de situação gera dano moral presumido, ou seja, não precisa comprovar prejuízo.

– Valor da indenização: depende da gravidade do caso e é fixado pelo juiz. Pode variar entre R$ 2 mil e R$ 20 mil, em média.

Em quanto tempo meu nome deve ser retirado do cadastro?

A empresa tem até 5 dias útis após o reconhecimento do erro ou decisão judicial para remover a inscrição indevida.

E se eu estiver com outras dívidas em meu nome?

Aí a situação muda. Se houver outra dívida válida registrada em seu nome, o STJ entende que não há dano moral por negativação indevida. Isso porque a pessoa já estava negativada por motivo legítimo.

O que não fazer em caso de negativação indevida

• Ignorar o problema
• Esperar “sumir sozinho”
• Confiar em promessas de “limpeza de nome” por terceiros
• Assinar acordos sem ler ou por pressão emocional
  

  Conclusão

  Ser negativado indevidamente é uma violência contra os seus direitos. E saber como agir faz toda a diferença para resolver o problema com rapidez e segurança. O Direito do Consumidor e o Direito Civil estão ao seu lado nessa batalha.

  A advogada Larissa Siqueira, já auxiliou inúmeros clientes na resolução de conflitos relacionados a contratos, responsabilidade civil, direito do consumidor, e outras questões civis. Com sólida formação, atuação humanizada e foco na solução de problemas, oferece orientação jurídica clara, segura e acolhedora em todas as etapas do processo, sempre priorizando os direitos das partes envolvidas e a busca por soluções justas e eficientes.

  

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  Negligenciar a situação ou confiar em soluções informais pode prejudicar seu nome e sua vida financeira por anos. Por isso, toda atitude deve ser pensada estrategicamente e com base legal.