Inventário com Bens no Exterior: Quais Regras se Aplicam e Como Fazer a Regularização?

Entenda rapidamente

Realizar um inventário já é, por si só, um processo que exige atenção, tempo e orientação jurídica especializada. Quando o falecido possui bens no exterior — como imóveis, contas bancárias, investimentos ou empresas — a situação se torna ainda mais complexa. Questões como jurisdição competente, convenções internacionais, regimes tributários e exigências formais podem gerar atrasos, custos inesperados e, muitas vezes, conflitos entre herdeiros.

O inventário com bens no exterior está se tornando uma realidade cada vez mais comum no Brasil, seja por conta da globalização dos investimentos ou da crescente mobilidade das famílias. Diante desse cenário, entender quais regras se aplicam e como fazer a regularização de forma legal e segura é essencial para evitar bloqueios, multas e até a perda do patrimônio.

Neste artigo, você vai entender, em linguagem clara e prática, o que diz a legislação brasileira, como funciona a sucessão internacional, quais são os principais cuidados que herdeiros e advogados devem tomar, e quais caminhos seguir, no Brasil e fora, para garantir a partilha correta dos bens deixados fora do país.

Se você é herdeiro, inventariante, advogado ou apenas deseja se preparar com antecedência, este conteúdo é para você.

O que é um inventário com bens no exterior?

O inventário com bens no exterior é o processo legal que ocorre quando uma pessoa falece e deixa patrimônio tanto no Brasil quanto em outros países. Esse tipo de inventário envolve regras internas (do Brasil) e internacionais, o que exige planejamento jurídico, conhecimento sobre normas de direito internacional privado e, muitas vezes, cooperação entre diferentes jurisdições.

Quando ele é necessário?

Sempre que o falecido tiver:

• Imóveis localizados fora do país;
• Contas bancárias, investimentos ou empresas no exterior;
• Bens móveis de alto valor fora do Brasil (veículos, obras de arte, etc.).

Nesses casos, o inventário brasileiro não é suficiente para regularizar os bens estrangeiros.

O que diz a legislação brasileira sobre herança internacional?

O artigo 23 do Código de Processo Civil estabelece que compete à autoridade judiciária brasileira decidir sobre o inventário de bens situados no Brasil, mesmo que o falecido tenha domícilio no exterior. No entanto, a legislação também reconhece que os bens localizados fora do território nacional estão sujeitos às regras de cada país.

Implicações jurídicas:

• É preciso respeitar a legislação sucessória local (do país onde o bem está);
• As regras sobre reserva de quota para herdeiros necessários podem variar;
• O Brasil aplica a lei do último domícilio do falecido, mas outros países podem aplicar leis diferentes.

Como regularizar bens no exterior: passo a passo

1. Apuração do patrimônio

O primeiro passo é levantar todos os bens deixados fora do Brasil, com documentos que comprovem titularidade, localização e valor estimado.

2. Verificação da legislação estrangeira

É essencial conhecer as normas do país onde o bem está localizado:

• É aceito testamento estrangeiro?
• Como é feita a partilha?
• Há impostos de transmissão?

3. Processo judicial ou extrajudicial no Brasil

Mesmo que haja bens fora, é obrigatório abrir o inventário no Brasil para regularizar a herança local:

• Judicial: quando há litígio ou herdeiros menores/incapazes;
• Extrajudicial: feito em cartório, se todos estiverem de acordo e forem maiores e capazes.

4. Inventário no exterior

Dependendo do país, pode ser necessário:

• Homologação da decisão brasileira em tribunal estrangeiro;
• Abertura de processo local;
• Contratação de advogado estrangeiro.

5. Pagamento de tributos

Tanto o Brasil quanto o país onde está o bem podem cobrar impostos:

• ITCMD no Brasil;
• Impostos locais no país do bem (ex: inheritance tax, estate tax, etc.).

Qual a função da homologação de sentença estrangeira?

A homologação serve para que uma decisão estrangeira tenha validade no Brasil. No caso de inventário com bens no exterior, pode ser necessário homologar a decisão do país estrangeiro junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que ela produza efeitos no Brasil (e vice-versa).

Requisitos:

• A sentença deve ser definitiva;
• Deve respeitar a ordem pública brasileira;
• Precisa estar traduzida por tradutor juramentado.

Posso fazer testamento para bens no exterior?

Sim, e é altamente recomendável.

Vantagens:

• Evita conflitos entre herdeiros;
• Facilita a aceitação do testamento no país estrangeiro;
• Garante que os bens serão destinados conforme a vontade do falecido.

Recomendação:

• Fazer testamento no Brasil e outro no exterior (desde que não sejam contraditórios);
• Consultar advogado especializado.

Qual a importância do planejamento sucessório internacional?

Planejar com antecedência evita:

• Demoras excessivas no inventário;
• Pagamento em duplicidade de impostos;
• Perda de bens por falta de regularização;
• Conflitos judiciais entre herdeiros em diferentes países.

Instrumentos utilizados:

• Testamento;
• Holding familiar internacional;
• Apólices de seguro;
• Doações planejadas.

Implicações fiscais: ITCMD e tributação internacional

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) incide sobre bens no exterior, e cada Estado tem regras diferentes para sua cobrança.

Situação atual:

• O STF decidiu que a cobrança de ITCMD sobre bens no exterior depende de lei complementar, que ainda não foi editada.
• Em muitos casos, a cobrança é suspensa ou discutida judicialmente.

Outros tributos internacionais:

• Inheritance Tax (EUA, Reino Unido);
• Wealth Tax (em alguns países europeus);
• Imposto sobre ganho de capital em venda de bens herdados.

Advogado especialista em inventário internacional: quando procurar?

Procure um advogado em Sorocaba ou de confiança em sua região quando:

• Houver bens no exterior;
• Existirem testamentos estrangeiros a serem analisados;
• For necessário comunicar tribunais de outros países;
• Precisar homologar sentenças estrangeiras.

Herdeiros que ignoram essa complexidade podem enfrentar atrasos, multas e perda de direitos.

Conclusão

Diante de um cenário cada vez mais globalizado, lidar com o inventário de bens localizados fora do Brasil exige preparo, estratégia e acompanhamento jurídico especializado. Não basta apenas conhecer a legislação brasileira — é indispensável compreender também as normas do país onde os bens estão situados, as convenções internacionais aplicáveis e as implicações tributárias em ambas as jurisdições.

Ao longo deste artigo, vimos que o processo de inventariar bens no exterior envolve uma série de decisões cruciais: desde a escolha entre inventário judicial ou extrajudicial, até a definição do foro competente, análise de eventuais testamentos estrangeiros, obtenção de documentos oficiais e cumprimento de obrigações fiscais internacionais, como o ITCMD e possíveis tributos no país estrangeiro.

Além disso, o planejamento sucessório antecipado — com uso de instrumentos como testamento, holdings patrimoniais, doações planejadas ou trusts — pode ser uma alternativa inteligente para evitar atrasos, litígios e perda de patrimônio.

Seja qual for a sua situação, contar com uma equipe jurídica capacitada e experiente em sucessão internacional é fundamental para garantir a legalidade do processo, proteger os direitos dos herdeiros e regularizar adequadamente os bens deixados no exterior.

A advogada Larissa Siqueira, referência em Direito de Família e Sucessões em Sorocaba, atua há anos ao lado de famílias que enfrentam esse tipo de desafio.

Com mais de 700 famílias atendidas em todo o Brasil e no exterior, Larissa alia experiência prática, sensibilidade e profundo conhecimento técnico para oferecer soluções personalizadas em Direito das Sucessões, sempre respeitando a individualidade de cada caso e promovendo segurança jurídica e harmonia familiar.

Se você busca um advogado em Sorocaba para te orientar com firmeza e empatia nesse momento decisivo, o escritório Larissa Siqueira Advocacia está pronto para te apoiar.

Por fim, o inventário internacional é uma tarefa desafiadora, mas possível de ser conduzida com segurança e eficiência — desde que iniciada com orientação correta e dentro dos prazos legais.

Se você precisa lidar com um inventário que envolve bens fora do Brasil, não espere os problemas surgirem. Consulte um advogado especializado, inicie a regularização e proteja o patrimônio familiar com segurança jurídica.

FAQ

1. É possível fazer inventário no Brasil com bens no exterior?
Sim. É possível realizar inventário no Brasil, mas os bens localizados no exterior devem ser regularizados também conforme a legislação do país onde estão situados.

2. Quais documentos são necessários para inventariar bens no exterior?
• Certidão de óbito
• Documentos do bem (escrituras, extratos)
• Tradução juramentada
• Certidões locais
• CPF do falecido e herdeiros

3. O inventário internacional precisa ser feito nos dois países?
Na maioria dos casos, sim. É preciso cumprir as normas brasileiras e também as do país onde os bens estão. Isso evita bloqueios ou litígios sucessórios.

4. Quem paga impostos sobre herança de bens no exterior?<br” />Os herdeiros pagam ITCMD no Brasil e possíveis tributos no país estrangeiro. A bitributação pode ser evitada com planejamento sucessório ou tratados internacionais.

5. Preciso declarar bens herdados do exterior à Receita Federal?
Sim. Bens recebidos no exterior devem ser informados no Imposto de Renda e no programa da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), se aplicável.

6. Existe diferença entre inventário judicial e extrajudicial com bens no exterior?
Sim. O judicial é obrigatório quando há litígio, herdeiro incapaz ou testamento. O extrajudicial exige consenso, e pode ser mais rápido, mas ainda depende da regularização internacional.

7. O que acontece se não regularizar bens herdados no exterior?
A falta de regularização pode gerar problemas fiscais, perda de bens, bloqueios bancários e dificuldade na transferência de propriedade para os herdeiros.

8. É possível incluir testamento estrangeiro no inventário brasileiro?
Sim, desde que passe por processo de homologação no STJ e seja traduzido oficialmente. A aceitação depende da forma e validade conforme as leis brasileiras.

9. Qual o melhor país para manter bens e facilitar a sucessão?
Depende da legislação local. Países com acordos de cooperação jurídica e regras sucessórias mais flexíveis tendem a oferecer menos obstáculos.

10. Como um advogado pode ajudar no inventário com bens no exterior?
• Análise jurídica internacional
• Regularização fiscal e documental
• Acompanhamento em dois países
• Redução de riscos e conflitos
• Planejamento sucessório eficaz