Locação por Temporada: Direitos e Deveres de Proprietários e Inquilinos

Introdução

A locação por temporada tem ganhado cada vez mais destaque no mercado imobiliário brasileiro, impulsionada pelo crescimento das plataformas digitais, como Airbnb, Booking e outras. Seja para viagens de férias, viagens a trabalho ou estadias temporárias por motivos pessoais, essa modalidade oferece praticidade e flexibilidade tanto para proprietários quanto para inquilinos.

Porém, é justamente essa agilidade que pode gerar dúvidas ou problemas, principalmente quando as partes não conhecem seus direitos e deveres. Muitos proprietários acreditam que, por se tratar de uma locatária de curta duração, estão dispensados de formalidades. Do outro lado, inquilinos se deparam com exigências abusivas ou ausência de garantias. Em ambos os casos, a falta de informação pode gerar prejuízos e conflitos evitáveis.

Neste artigo, você vai entender em profundidade o que diz a legislação sobre locação por temporada, quais são os direitos e deveres do locador e do locatário, e como evitar problemas por meio de contratos claros, boas práticas e apoio jurídico especializado.

Se você é proprietário e deseja alugar seu imóvel com segurança, ou se é inquilino e quer garantir seus direitos durante a estadia, este guia foi feito para você. Vamos começar?

O que é locação por temporada?

A locação por temporada é uma modalidade prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), utilizada para alugueis de imóveis residenciais por curto prazo — até 90 dias — para fins de lazer, estudos, tratamento de saúde, trabalho temporário ou outras finalidades transitórias. É muito comum em cidades turísticas e em períodos como férias e eventos.

Quando a locação por temporada é legal?

Requisitos legais:

• • Duração máxima de 90 dias;
  • Finalidade transitória e previamente definida;
  • Imóvel mobiliado ou parcialmente mobiliado;
  • Contrato por escrito, preferencialmente com firma reconhecida;

• Possibilidade de exigência de pagamento antecipado.

Se essas condições forem atendidas, a locação por temporada é plenamente legal e eficaz.

Direitos e deveres do locador (proprietário)

Principais direitos do locador

• Receber o pagamento do aluguel na forma e prazo acordados;
• Exigir caução, fiador ou seguro fiança como garantia;
• Reaver o imóvel ao final do prazo contratual;
• Ser informado de danos ou problemas no imóvel.

Deveres do locador

• Entregar o imóvel em boas condições de uso;
• Garantir o uso pacífico durante a locação;
• Fornecer recibo de pagamento (caso haja pagamento em espécie);
• Cumprir integralmente os termos contratuais.

Direitos e deveres do locatário (inquilino)

Direitos do inquilino

• Usar o imóvel conforme previsto em contrato;
• Ter privacidade e tranquilidade no uso do espaço;
• Exigir que o imóvel esteja em condições adequadas;
• Receber devolução da caução ao final da locação (se não houver danos).

Deveres do inquilino

• Pagar pontualmente o aluguel e encargos;
• Cuidar do imóvel como se fosse seu;
• Comunicar problemas estruturais ou de funcionamento;
• Devolver o imóvel nas condições em que recebeu.

Diferença entre locação por temporada e locação residencial comum

Aspecto	Locação por Temporada	Locação Residencial Comum
Duração máxima	90 dias	30 meses (prática comum)
Exigência de contrato	Obrigatório e por escrito	Recomendado, mas pode ser verbal
Caução ou pagamento adiantado	Permitido integralmente	Limitado pela lei
Finalidade	Transitória (férias, trabalho, etc.)	Moradia permanente

Garantias na locação por temporada

É permitido cobrar o valor total antecipadamente?

Sim. Na locação por temporada, a lei permite ao proprietário exigir o pagamento do aluguel de forma antecipada, inclusive de forma integral, além de cauções ou garantias adicionais como seguro fiança ou fiador.

Caução: quanto pode ser cobrado?

A Lei do Inquilinato não limita o valor da caução na locação por temporada, como ocorre nas locações tradicionais. É comum, porém, cobrar de 10% a 30% do valor total do contrato.

E se o inquilino não quiser sair ao final da locação?

Se, após o término do contrato de locação por temporada, o inquilino permanecer no imóvel sem oposição do locador, considera-se que a locação foi prorrogada por tempo indeterminado — passando a seguir as regras da locação residencial comum.

Caso o locador não deseje essa prorrogação, pode buscar a retomada imediata do imóvel por vias judiciais.

Responsabilidade por danos ao imóvel

O inquilino é responsável por danos causados ao imóvel durante o período de locação, salvo aqueles decorrentes de uso normal ou de vícios estruturais já existentes.

O locador poderá reter valores da caução ou ingressar com ação judicial para reparação dos danos caso necessário.

É possível alugar por plataformas digitais?

Sim. Aplicativos e sites como Airbnb, Vrbo e Booking possibilitam a locação por temporada de forma prática e amplamente utilizada. Contudo, a contratação deve ser formalizada por escrito, com cláusulas claras sobre prazo, valor, regras internas, uso das áreas comuns e penalidades.

Cuidados ao firmar o contrato

Para o locador:

• Faça vistoria detalhada com fotos e descrição;
• Deixe claras as regras de uso do imóvel (limite de pessoas, horários, barulho);
• Exija caução ou seguro fiança.

Para o locatário:

• Leia atentamente todas as cláusulas do contrato;
• Verifique se o imóvel está em boas condições;
• Peça recibo de tudo o que for pago;
• Faça vistoria na entrada e na saída.

Multas e penalidades

Cláusulas de multa por descumprimento contratual podem ser previstas, inclusive em casos como:

• Saída antecipada;
• Não pagamento do aluguel;
• Descumprimento das regras internas;
• Danos ao imóvel.

Essas penalidades devem ser proporcionais e previamente acordadas entre as partes.

Locação por temporada em condomínios

Alguns condomínios impõem regras sobre locação por temporada, como:

• Proibição expressa em convenção condominial;
• Exigência de cadastro prévio de hóspedes;
• Limite de permanência ou número de ocupantes;
• Proibição de festas ou eventos.

O locador deve respeitar essas regras e repassá-las claramente ao inquilino, sob pena de responsabilização.

Conflitos e soluções judiciais

Quando o inquilino descumpre o contrato

O locador pode:

• Aplicar multas contratuais;
• Acionar o Judiciário para desocupação do imóvel;
• Reter parte da caução (quando previsto em contrato).

Quando o locador descumpre o contrato

O locatário pode:

• Solicitar devolução proporcional do valor pago;
• Exigir reparações por danos ou perdas;
• Reclamar por meio das plataformas digitais, caso tenha alugado por esses meios.

Conclusão:

A locação por temporada é uma forma moderna, ágil e vantajosa de uso de imóveis, mas que exige responsabilidade e planejamento tanto por parte dos proprietários quanto dos inquilinos. Por ser regida por regras específicas da Lei do Inquilinato, não pode ser tratada como uma simples relação informal ou baseada apenas na confiança.

Como vimos ao longo deste artigo, a segurança da locação depende de:

• Elaboração de contrato de temporada escrito, claro e com previsão de todas as condições acordadas;
• Respeito à duração máxima de 90 dias e aos limites legais;
• Cumprimento dos deveres do inquilino (uso adequado, pagamento, devolução no prazo);
• Respeito aos direitos do locador (garantia de pagamento, reintegração em caso de inadimplência);
• Evitação de conflitos com a vizinhança e com a convenção condominial, quando houver.

Tanto o locador quanto o locatário têm direitos e deveres claros. Conhecer e cumprir essas obrigações evita desgastes, prejuízos financeiros e a necessidade de ação judicial.

Além disso, vale lembrar que o uso de plataformas digitais de intermediação, como Airbnb e similares, não substitui o contrato. A existência de termos da plataforma não impede que se firme um contrato jurídico personalizado, o que é altamente recomendado.

Na dúvida, conte sempre com o suporte de um advogado especializado em Direito Imobiliário para:

• Redigir ou revisar contratos de locação por temporada;
• Orientar sobre os direitos e deveres das partes;
• Prevenir riscos legais;
• Agir rapidamente em caso de inadimplência, danos ao imóvel ou descumprimento contratual.

Se você está com algum problema em Direito Imobiliário, sem conseguir registrar o imóvel em seu nome, entre em contato com um advogado em Sorocaba. Com apoio jurídico adequado, é possível resolver o impasse e garantir seu direito de forma definitiva e segura.

Uma boa locação de temporada é aquela que atende ao interesse de ambas as partes com transparência, segurança jurídica e previsibilidade. E para isso, o conhecimento da lei e o apoio jurídico são indispensáveis.

FAQ:

1. O que é consideração de locação por temporada pela Lei do Inquilinato?

É o aluguel de imóvel residencial por prazo igual ou inferior a 90 dias, com propósito transitório, como turismo, férias, estudos ou trabalho temporário.

2. Quais os direitos do inquilino em um contrato de locação por temporada?

• Uso do imóvel conforme o contrato
• Informações claras sobre preço, prazo e condições
• Reparo de defeitos não causados por ele
• Recebimento de recibo de pagamento

3. O locador pode exigir o pagamento adiantado na locação por temporada?

Sim. Pela Lei do Inquilinato, é permitido cobrar o valor total antecipadamente em contratos de locação por temporada.

4. Quais são as obrigações do locatário em locação por temporada?

• Pagar pontualmente o aluguel
• Zelar pelo imóvel e mobília
• Respeitar regras do condomínio (se houver)
• Devolver o imóvel no estado em que recebeu

5. É obrigatório ter contrato escrito na locação por temporada?

Não é obrigatório por lei, mas altamente recomendado para garantir segurança jurídica para ambas as partes.

6. Pode haver renovação do contrato de locação por temporada?

Sim, desde que não ultrapasse o prazo de 90 dias. Se ultrapassar, o contrato se converte automaticamente em locação residencial comum.

7. Locador pode cobrar multa em locação por temporada?

Sim, desde que haja previsão contratual. Geralmente ocorre quando o inquilino desiste após a reserva ou causa danos.

8. Como funciona a fiscalização de plataformas como Airbnb?

Plataformas como Airbnb facilitam a locação, mas o contrato deve seguir a legislação brasileira. O locador deve declarar os rendimentos e respeitar normas locais.

9. A locação por temporada pode ser feita com fiador?

Pode, mas não é comum. O mais usual é o pagamento antecipado. Em alguns casos, é exigido depósito caução.

10. Quais os riscos de não fazer contrato em locação por temporada?

Sem contrato, há risco de conflitos sobre pagamento, prazo, danos, responsabilidades e obrigações. O contrato protege juridicamente ambas as partes.