Filho maior de idade ainda tem direito à pensão alimentícia? Veja quando ela pode ser encerrada

Quando a pensão alimentícia deixa de ser obrigatória?

Chegar à maioridade não significa, automaticamente, o fim da obrigação de pagar pensão alimentícia. Esse é um dos erros mais comuns que levam pais e responsáveis a agirem de forma precipitada, o que pode gerar graves conseqüências legais. Muitos acreditam que, ao completar 18 anos, o filho perde o direito à pensão. Mas não é bem assim que a Justiça entende.

A verdade é que a obrigatoriedade da pensão vai muito além da idade. A Justiça analisa outros aspectos, como a capacidade de se sustentar e o estágio de formação profissional ou educacional. Se o filho está cursando ensino superior, por exemplo, a pensão pode ser mantida mesmo após os 18 anos.

Este artigo vai mostrar, de forma objetiva, clara e acessível, em que casos o filho maior ainda tem direito à pensão, quando ela pode ser encerrada judicialmente, quais documentos são necessários para isso e quais cuidados devem ser tomados para evitar riscos jurídicos.

O que a lei diz sobre pensão para filhos maiores

A maioridade civil não encerra automaticamente a obrigação

De acordo com o art. 1.694 do Código Civil, os filhos podem pedir pensão dos pais enquanto necessitarem de ajuda para se sustentar. Isso vale mesmo após os 18 anos.

Quando o filho perde o direito?

A Justiça considera que o filho deixa de ter direito à pensão alimentícia quando:

• Tem capacidade para se manter sozinho
• Já concluiu os estudos e não há motivo justificado para a dependência
• Trabalha com carteira assinada ou exerce atividade autônoma estável
• Constitui nova família

Mas cada caso é avaliado individualmente.

Pensão alimentícia na maioridade: o que pode manter o direito?

Estudo universitário ou técnico

Se o filho estiver regularmente matriculado em curso superior, técnico ou profissionalizante, a pensão geralmente é mantida até os 24 anos. A jurisprudência brasileira tem reconhecido essa extensão.

Exemplo: Um jovem de 20 anos, cursando faculdade, pode continuar recebendo pensão mesmo já tendo atingido a maioridade.

Doença, deficiência ou incapacidade

Quando o filho é portador de deficiência física, mental ou apresenta condição que o torne incapaz de prover seu próprio sustento, o dever alimentar pode ser vitalício.

Dependência econômica prolongada

Se o filho, mesmo maior de idade, não tem fonte de renda estável, não completou os estudos e segue dependendo dos pais, a pensão pode continuar sendo exigida judicialmente.

O que fazer para encerrar a pensão de um filho maior?

1. Não interrompa os pagamentos sem decisão judicial

Interromper a pensão por conta própria é ilegal. Mesmo que o filho tenha atingido a maioridade, é necessário entrar com uma ação de exoneração de alimentos.

2. Entre com a ação de exoneração

A exoneração de pensão alimentícia deve ser solicitada judicialmente, com base em provas de que:

• O filho já possui autonomia financeira
• Não está mais estudando
• Concluiu o ensino superior

3. Documentos que ajudam na exoneração

• Certidão de conclusão de curso ou comprovante de abandono escolar
• Registro de emprego com carteira assinada
• Provas de atividade remunerada (MEI, declaração de imposto de renda etc.)
• Registro de casamento ou união estável

Posso negociar diretamente com meu filho maior?

Se houver maturidade, autonomia e bom relacionamento entre as partes, é possível firmar um acordo extrajudicial encerrando a pensão, desde que ele seja homologado judicialmente para ter validade legal.

Caso não haja consenso, o ideal é resolver a questão pela via judicial.

O que acontece se eu parar de pagar sem ação judicial?

Parar de pagar pensão sem autorização da Justiça pode gerar:

• Ação de cobrança com possibilidade de prisão civil
• Protesto do nome em cartório
• Bloqueio de contas e bens
• Multas e juros

Posso pedir reavaliação do valor?

Sim. Caso a situação do alimentante mude (perda de emprego, queda de renda etc.), ou a necessidade do alimentado seja reduzida, é possível entrar com uma ação revisional de alimentos.

O papel do advogado nesses casos

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Conclusão

O tema da pensão alimentícia para filhos maiores de idade envolve questões delicadas e, muitas vezes, conflituosas. Ao longo deste artigo, explicamos quando o dever de pagar alimentos pode continuar após a maioridade, quais são os critérios analisados pela Justiça e como funciona o processo para revisão ou exoneração da pensão. A verdade é que não existe uma resposta única para todos os casos: cada situação é analisada com base em provas concretas e nas necessidades do filho.

Para quem paga a pensão, o ideal é não tomar nenhuma decisão por conta própria. A redução ou encerramento dos pagamentos precisa ser autorizada judicialmente, sob pena de execução e até prisão civil. Do lado de quem recebe, é importante conhecer seus direitos e entender que, mesmo após os 18 anos, o apoio financeiro pode ser mantido em casos específicos, como durante a faculdade ou diante de situações de vulnerabilidade.

Se você está vivendo um impasse sobre a continuidade da pensão alimentícia, contar com orientação especializada faz toda a diferença. Um advogado em Sorocaba, com experiência em Direito de Família, pode ajudar a analisar seu caso de forma personalizada e indicar o melhor caminho jurídico para garantir seus direitos e evitar problemas futuros.

FAQ: Pensão alimentícia para filhos maiores de idade

1. A pensão alimentícia acaba automaticamente aos 18 anos?
Não. A pensão só pode ser encerrada por decisão judicial. Mesmo após os 18 anos, ela pode ser mantida se o filho ainda estiver estudando ou não tiver condições de se sustentar.

2. O que é necessário para encerrar a pensão de um filho maior de idade?
O genitor deve ingressar com uma ação de exoneração de alimentos, demonstrando que o filho possui condições de se manter por conta própria.

3. Se o filho maior está na faculdade, ele ainda tem direito à pensão?
Na maioria dos casos, sim. A Justiça costuma considerar que o período de formação é uma extensão da dependência econômica, especialmente se o filho não trabalha ou possui baixa renda.

4. A pensão pode ser revista mesmo antes da maioridade?
Sim. A pensão pode ser revisada a qualquer momento, desde que haja uma mudança significativa na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.

5. O que acontece se o pagamento da pensão for interrompido sem autorização judicial?
O alimentante pode ser processado judicialmente e sofrer sanções, como penhora de bens e até prisão civil.