União estável vs casamento: veja as principais diferenças jurídicas

União estável ou casamento: você sabe qual é a diferença entre essas duas formas de relação reconhecidas pela lei? Qual oferece mais segurança jurídica? Existe algum impacto no direito à herança? E quanto ao INSS, pensão por morte, regime de bens e estado civil?

Essas são dúvidas muito comuns entre casais que já vivem juntos ou planejam oficializar sua relação. Apesar de semelhantes em alguns aspectos, a união estável e o casamento possuem diferenças importantes que podem influenciar diretamente na vida patrimonial, familiar e sucessória do casal.

Neste artigo, você vai entender, de forma simples e objetiva, as principais diferenças jurídicas entre a união estável e o casamento. Vamos explicar como cada uma funciona, o que muda nos direitos, na partilha de bens, na separação e na sucessão, com exemplos práticos para facilitar sua compreensão. Se você quer tomar uma decisão consciente e proteger seu relacionamento com segurança jurídica, este conteúdo é para você.

O que é casamento?

O casamento é um ato solene, formalizado perante o Estado, com regras pré-definidas pelo Código Civil. Ele pode ser realizado no cartório ou em cerimônia religiosa com efeito civil, e envolve uma série de etapas e documentos.

Principais características:

• Requer habilitação prévia no cartório;
• É celebrado por um juiz de paz;
• Gera efeitos imediatos e automáticos;
• Implica mudança de estado civil: solteiro(a) para casado(a).

O que é união estável?

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com objetivo de constituição de família. Não exige celebração formal, mas pode ser reconhecida judicialmente ou por escritura pública.

Principais características:

• Não exige formalização imediata;
• Pode ser reconhecida por meio de provas (testemunhas, contas conjuntas, filhos em comum);
• Pode ser registrada em cartório por escritura pública;
• Não altera o estado civil (ambos continuam como “solteiros”).

Diferenças na formalização

Casamento

• Processo burocrático e com prazos;
• Exige proclamas (publicação de edital);
• Realizado perante autoridade competente (juiz de paz).

União estável

• Pode surgir de forma espontânea, a partir da convivência;
• Pode ser formalizada por escritura pública no cartório;
• Não há exigência de celebração oficial.

Importante: a formalização da união estável não é obrigatória, mas altamente recomendada para efeitos patrimoniais e sucessórios.

Diferenças patrimoniais

Tanto no casamento quanto na união estável, o regime de bens pode ser definido pelo casal.

Casamento

• Por padrão: comunhão parcial de bens;
• Pode ser alterado mediante pacto antenupcial;
• Aplica-se o regime escolhido a partir da data da celebração.

União estável

• Por padrão: comunhão parcial de bens, salvo disposição contrária;
• Pode ser firmado contrato de convivência para definir o regime de bens;
• Aplica-se o regime escolhido desde o início da convivência, se houver contrato.

Exemplo prático: Se um casal vive em união estável sem contrato, os bens adquiridos durante a convivência serão divididos igualmente, como no casamento com comunhão parcial.

Diferenças no regime sucessório

Uma das diferenças mais significativas está no direito à herança.

Casamento

• O cônjuge tem direitos sucessórios garantidos por lei;
• Pode ser herdeiro necessário, dependendo do regime de bens.

União estável

• O companheiro também tem direito à herança, mas a aplicação da lei ainda gera muitas discussões nos tribunais;
• A jurisprudência nem sempre equipara os direitos do companheiro aos do cônjuge.

Dica importante: Quem vive em união estável deve considerar fazer testamento ou planejamento sucessório.

Diferença no sobrenome e estado civil

Casamento

• Permite a adoção do sobrenome do cônjuge;
• Altera o estado civil para “casado(a)”.

União estável

• Não altera o estado civil (permanece “solteiro(a)”);
• Não permite a adoção automática do sobrenome do companheiro.

Efeitos no INSS e em pensão por morte

Casamento

• O cônjuge tem direito automático ao benefício;
• Basta apresentar certidão de casamento.

União estável

• O companheiro precisa comprovar a convivência, caso não haja escritura;
• Documentos como contas conjuntas, declarações de imposto de renda, filhos em comum ajudam na comprovação.

Efeitos na separação

Casamento

• Requer divórcio, que pode ser judicial ou extrajudicial;
• Pode envolver guarda dos filhos, partilha de bens e pensão.

União estável

• Pode ser encerrada por escritura pública ou por simples ruptura de fato;
• Pode haver ação judicial para dissolução e partilha, caso haja litígio.Conheça mais detalhes sobre nosso escritório de advocacia.

Quando escolher união estável ou casamento?

Não existe uma opção melhor ou pior. O ideal é que o casal avalie:

• O quanto desejam formalizar a relação;
• Os efeitos jurídicos desejados;
• A necessidade de segurança patrimonial e sucessória;
• A intenção de alterar sobrenome e estado civil.

O importante é que a escolha seja feita de forma consciente, informada e, preferencialmente, com orientação jurídica especializada.