O que fazer quando o hospital se recusa a fornecer atestado ou laudo médico

Imagine precisar comprovar uma internação hospitalar ou justificar uma ausência no trabalho por motivo de saúde, mas o hospital se recusa a fornecer o atestado ou o laudo médico. Situações como essa, infelizmente, são mais comuns do que se imagina e geram dúvidas urgentes: o paciente tem direito a esse documento? O hospital pode negar? O que fazer nesses casos?

Neste artigo, vamos esclarecer, com base legal e de forma acessível, quais são os direitos do paciente em relação à obtenção de atestados e laudos médicos, como proceder quando há recusa por parte do hospital, quais medidas judiciais e administrativas podem ser tomadas, e quais são as obrigações dos profissionais e instituições de saúde.

O objetivo é que você compreenda seus direitos e saiba como agir de forma segura e embasada. Afinal, o acesso à informação correta é o primeiro passo para a defesa efetiva da sua saúde e dignidade.

Por que hospitais se recusam a fornecer atestados ou laudos?

Infelizmente, não é raro que hospitais (públicos ou privados) neguem a entrega de documentos como atestados, laudos ou prontuários. Entre os motivos mais comuns estão:

• Alegada proteção de dados do paciente;
• Ausência de solicncia de solic\u00eitação formal/documentada;
• Medo de responsabilização civil ou criminal;
• Desconhecimento da legislação vigente;
• Excesso de burocracia interna.

O problema é que a negativa, em muitos casos, é indevida — e pode ser combatida judicialmente.

Qual a diferença entre atestado e laudo médico?

Antes de entender o que fazer diante da recusa, é essencial saber diferenciar:

• Atestado médico: é um documento sucinto, emitido para justificar ausência no trabalho ou escola, ou comprovar incapacidade momentânea.
• Laudo médico: é mais completo, detalhando o histórico clínico, exames, diagnóstico e conclusões. Costuma ser exigido em processos judiciais, pedidos de aposentadoria, licenças ou perícias.

Ambos são protegidos por sigilo médico, mas o acesso é direito do paciente.

Existe base legal para exigir o atestado ou laudo?

Sim. A negativa do hospital vai contra dispositivos legais importantes:

Código de Ética Médica (CFM)

O artigo 88 determina que é direito do paciente receber cópias do prontuário e documentos correlatos, como laudos e atestados.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Embora proteja os dados sensíveis do paciente, não impede o acesso aos próprios dados. O paciente é o titular dessas informações.

Lei nº 13.787/2018

Garante ao paciente acesso a informações contidas em registros médicos e obriga instituições a guardarem e fornecerem os documentos mediante solicitação.

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Prevê expressamente o direito de obter laudo médico para fins de acesso a direitos e benefícios.

Quais os prejuízos práticos da recusa?

• Impossibilidade de justificar falta no trabalho (risco de demissão);
• Dificuldade em obter licença, aposentadoria ou auxílio-doença;
• Dano moral pela negativa de um direito;
• Prejuízo em processos judiciais que dependem de provas médicas;
• Comprometimento do tratamento ou continuidade do atendimento.

O que fazer quando o hospital se recusa a fornecer o documento?

1. Formalize a solicitação por escrito

Peça o atestado ou laudo por escrito (e-mail, protocolo interno, carta com AR). Documentar o pedido é essencial.

2. Registre uma reclamação na Ouvidoria do hospital

Todo hospital deve ter canal de ouvidoria. Registre sua reclamação com data, nome do profissional e situação narrada.

3. Acione a ANS (se for hospital particular)

A Agência Nacional de Saúde Suplementar pode ser provocada nos casos que envolvam planos de saúde ou hospitais privados.

4. Busque apoio de um advogado especializado

Um advogado pode emitir notificação extrajudicial, exigir judicialmente a entrega dos documentos e apurar eventual responsabilidade civil ou ética.

5. Denuncie ao CRM

O Conselho Regional de Medicina pode ser acionado para investigar o profissional ou instituição que se recusa a fornecer os documentos.

6. Aja judicialmente (Mandado de Segurança)

Quando há urgência, o mandado de segurança com pedido liminar pode obrigar a instituição a fornecer o laudo ou atestado imediatamente.

O hospital pode se recusar a fornecer documentos mesmo após a alta?

Não. A alta hospitalar não exclui o direito de acesso aos documentos médicos relacionados ao atendimento. O paciente pode solicitá-los a qualquer tempo.

Quem pode solicitar o laudo ou atestado, além do próprio paciente?

• Pais ou responsáveis legais (no caso de menores);
• Tutores ou curadores (em casos de interdição judicial);
• Advogado constituído com procuração específica;
• Cônjuges e familiares com autorização expressa ou ordem judicial.

O que fazer se o documento for fornecido com erro ou incompleto?

Solicite a correção imediatamente e mantenha cópia do pedido. Caso a instituição se recuse a corrigir, registre reclamação formal e procure apoio jurídico.

Conclusão:

A negativa de fornecimento de atestado ou laudo médico por hospitais ou profissionais de saúde é uma situação grave, que pode trazer prejuízos significativos à vida do paciente, tanto na esfera pessoal quanto profissional e jurídica. Documentos como esses não são apenas formais: eles são instrumentos essenciais para garantir direitos e comprovar fatos relevantes em diferentes contextos, como afastamento do trabalho, solicitação de benefícios, ações judiciais e acompanhamento da própria evolução clínica.

Como vimos ao longo deste artigo, o paciente é titular do direito de obter essas informações, fundamentado em legislações como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei do Prontuário Eletrônico e o próprio Código de Ética Médica. A recusa injustificada configura abuso, podendo ensejar responsabilidade civil, administrativa e ética por parte do profissional ou instituição.

Em caso de negativa, o primeiro passo deve ser buscar o diálogo respeitoso e formal com a instituição, solicitando a documentação por escrito, preferencialmente com protocolo. Persistindo a negativa, o paciente pode recorrer a:

• Ouvidorias hospitalares e das operadoras de plano de saúde;
• Conselhos Regionais de Medicina;
• Procon ou demais órgãos de defesa do consumidor;
• Advogado especializado em Direito Médico, para avaliação de medidas judiciais cabíveis, como mandado de segurança, ação de obrigação de fazer ou pedido de indenização por danos morais.

É fundamental que o paciente mantenha registros de todos os atendimentos, solicitações, e respostas recebidas. A organização documental facilita a defesa dos seus direitos.

Mais do que uma questão burocrática, o acesso a atestados e laudos é um direito do cidadão-paciente e um dever legal do profissional da saúde. Garantir esse direito é avançar na promoção de uma saúde justa, ética e com respeito à dignidade humana.

dvogada Paola da Costa Nunes, especialista em Direito de Médico e da Saúde. Com sólida formação, atuação humanizada e foco em resultados, ela pode orientar você em cada etapa com segurança e clareza.

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Se você ou algum familiar está passando por essa situação, não hesite em buscar orientação especializada. A assessoria jurídica adequada pode fazer toda a diferença na garantia de seus direitos e na prevenção de novos abusos.

 FAQs

1. O hospital pode se recusar a fornecer atestado ou laudo médico?
Não. O paciente tem direito de acesso às informações de saúde. A recusa pode ser ilegal e deve ser contestada.

2. O que fazer quando o hospital nega o atestado médico?
Solicite por escrito e protocole. Se continuar a negativa, procure um advogado em Direito Médico ou acione a Ouvidoria/SUS.

3. Existe prazo para o hospital entregar um laudo médico?
Sim. Documentos devem ser entregues em tempo razoável. Em caso de urgência, o pedido deve ser atendido com prioridade.

4. Qual é a diferença entre atestado médico e laudo médico?
O atestado comprova incapacidade ou presença em consulta. O laudo é mais detalhado e usado para diagnóstico, perícia ou internação.

5. Como garantir o direito ao laudo médico se o hospital não colabora?
Protocole o pedido e, se não houver resposta, acione o CRM, Ministério Público ou um advogado especializado.

6. Posso processar o hospital por negar atestado ou laudo?
Sim, caso haja prejuízo comprovado. A recusa pode configurar dano moral ou violar o Código de Defesa do Consumidor e normas éticas.

7. Quem pode solicitar laudo médico de paciente falecido?
Familiares diretos ou representante legal, com justificativa legítima, têm direito mediante comprovação legal.

8. Laudo e atestado médico são obrigatórios em quais situações?
Internações, afastamentos laborais, pedidos judiciais e perícias exigem documentação formal para validade e segurança.

9. O SUS pode negar entrega de documentos médicos?
Não. Todo paciente tem direito à informação, mesmo no SUS. Negativa deve ser formalmente contestada.

10. Preciso de advogado para conseguir atestado ou laudo negado?
Nem sempre. Mas se houver recusa injustificada, um advogado em Sorocaba ou de qualquer região pode auxiliar judicialmente.